Bloco X: Obrigatoriedade de transmissão de arquivos fiscais para Santa Catarina

Este conteúdo é de suma importância para todos os contribuintes do estado de Santa Catarina que possuem PAF-ECF para emissão de Cupom Fiscal. O ATO DIAT 017/2017 publicado em Julho de 2017 no Estado de Santa Catarina, estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos, conforme o Ato Cotepe 10/2017.

Entenda o que é o Bloco X

O Bloco X é um dos registros obrigatórios da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e está integrado ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que é utilizado para transmitir informações sobre os cupons fiscais emitidos por uma empresa. Entre as informações que o Bloco X permite ser enviado para a Receita Federal, temos:

  • Um arquivo XML com dados sobre o estoque mensal do estabelecimento comercial;
  • Um arquivo XML com informações referentes à Redução Z do PAF-ECF, que é gerado diariamente e enviado em ordem sequencial ascendente.

O envio desses arquivos é requerido pela SEFAZ, e quando o sistema PAF-ECF não realiza essa operação dentro do prazo solicitado, sendo 10 dias para envio de Redução Z e 10 meses para a transmissão do arquivo do Estoque, o aplicativo bloqueia recursos de vendas e movimentações, ficando liberado apenas para resolver a transmissão dos arquivos que ficou pendente. O uso do aplicativo fiscal para realizar as vendas somente será liberado quando for transmitido pelo menos um dos 10 arquivos de movimentações pendentes que devem ser enviados.

Cuidados importantes!

Para o estabelecimento estar apto a exigência da legislação, referente ao Bloco X, é necessário que o contribuinte de Santa Catarina fique atento ao seguintes requisitos:

  • Dispor de acesso a internet no estabelecimento;
  • Possuir Certificado Digital A1 ou A3 para realização da assinatura digital de cada arquivo fiscal gerado, independente se o estabelecimento transmite ou não NF-e;
  • O estabelecimento que possui mais do que um PDV (Ponto de venda) com PAF-ECF instalado, o certificado digital deve estar instalado em cada um dos PDVs, sendo recomendado o uso de certificado digital A1, que permite ser instalado em mais de um computador;
  • Possuir as informações atualizadas dos códigos NCM e CEST de cada produto comercializado. Se estas informações não forem verificadas e os produtos sem NCM e CEST preenchidos forem comercializados, os arquivos fiscais não serão transmitidos para a SEFAZ corretamente. Gerando o risco de o estabelecimento ter seu PAF-ECF bloqueado para o lançamento das vendas;
  • Manter atualizado o cadastro de produtos é de suma importância, para evitar o pagamento de tributos ao governo de forma incorreta ou esteja comercializando produtos com dados inconsistentes, e desta forma podendo ser multado em caso de fiscalização;
  • Referente a transmissão do arquivo de Estoque, o estabelecimento deve se atentar ao controle mensal atualizado de seu estoque no sistema. O controle de estoque é mais importante do que se imagina, e não somente do ponto de vista fiscal. O estoque atualizado permite que o contribuinte esteja acompanhando perdas, furtos, além do controle mensal de seu negócio;
  • Estar atento ao Anexo 9 – art. 50 do RICMS de Santa Catarina, que estabelece no § 6º: “Deverá ser emitida, no último dia útil de cada mês, redução Z de todos os equipamentos ECFs autorizados para uso no estabelecimento, independentemente da existência de valores registrados nos ECFs neste dia.”

ATENÇÃO a Obrigatoriedade e Prazos!

A princípio somente o estado de Santa Catarina está exigindo a transmissão destes arquivos e já possui os links de transmissão da SEFAZ.

A SEFAZ de Santa Catarina também estabelece os prazos para a adequação dos estabelecimentos comerciais do estado, referente a transmissão dos arquivos fiscais, onde cada estabelecimento deve cumprir os prazos de transmissão para realizar o inicio da transmissão dos arquivos.

  • 01/03/2018 – Para os estabelecimentos que possuem o CNAE 4731800 – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.
  • 01/06/2018 – Para os estabelecimentos que possuem os CNAEs 4711301 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados e 4711302 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados.
  • 01/09/2018 – Para os estabelecimentos que possuem os CNAES 5611201 – Restaurantes e similares, 5611202– Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas e 5611203 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.  (Prazo revogado conforme alteração do Ato DIAT 030/2018 ).
  • 01/06/2019 – Para TODOS os demais estabelecimentos que possuírem CNAEs de Comércio Varejista (Conforme alteração do Ato DIAT 030/2018 ).

Alguns estabelecimentos possuem CNAEs diferentes ao realizar consulta no site do Sintegra e no site da Receita Federal, o estabelecimento deve verificar se o seu registro de CNAE está correto (fale com a sua contabilidade), e verifique se está de acordo com os prazos anteriores do ano de 2018 e o último deste ano de 2019, se já está ou não, obrigado a realizar a transmissão dos arquivos para a SEFAZ.


Muito importante!

O estabelecimento do estado de Santa Catarina que não atender ao prazo para iniciar a transmissão dos arquivos, será considerado como inobservante à legislação tributária, ficando sujeito a multas. Mais regras e mensagens que o PAF-ECF deverá apresentar ao usuário, podem ser visualizadas no Bloco X do Ato Cotepe 10/2017.

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